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TJ-PR Condena Apple

Em seus últimos lançamentos a Apple começou a comercializar dos Iphones desacompanhado de um carregador.

No caso de uma compra de um Iphone 12 por R$4689,99 o comprador será informado que caso queira adquirir também o carregador deveria pagar mais R$154,89.

No entanto, a 9° câmara Cível do TJ/PR considerou que esse tipo de venda é uma prática abusiva e que se enquadra em venda casada.

Portanto, o Tribunal condenou a Apple ao considerar que a comercialização de iPhone desacompanhado de adaptador para carregamento da bateria configura como uma prática arbitrária. 

O relator do processo deu o caso como venda casada, como descrito no artigo 39, inciso I do Código do Consumidor, assim, condenou a empresa ao reembolso do valor pago pelo adaptador.
 

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Isenção do IPVA: Quem tem direito?

Entenda se você tem o direito de isenção ou imunidade do IPVA.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é pago anualmente pelos proprietários de veículos, porém se você se encaixar em algum desses critérios o pagamento de IPVA será desnecessário.

A Isenção se encaixa para veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas.

Além da isenção, se você se enquadrar nos casos mencionados, você ainda poderá ter direito à devolução dos valores pagos nos anos interiores:

●    autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
●    instituição de educação e de assistência social;
●    partido político, inclusive suas fundações;
●    entidade sindical de trabalhador;
●    templos de qualquer culto.

Para solicitar a isenção ou imunidade do IPVA basta entrar no site da Secretaria de Estado da Fazenda e ir no Portal IPVA para fazer o seu pedido.

A resposta do pedido será encaminhada em até 60 dias e pode ser consultado no Portal IPVA também.
 

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Checklist para adquirir um imóvel em leilão!

Adquirir um imóvel em leilão judicial pode ser uma oportunidade vantajosa, mas é necessário tomar precauções para garantir uma compra segura.

Antes de fazer qualquer oferta, é importante pesquisar sobre o imóvel, verificando pendências judiciais, dívidas e impostos atrasados. 

Além disso, é fundamental avaliar o estado de conservação da propriedade por meio de uma visita ou laudo de vistoria.

Verificar a regularidade da documentação e a legalidade do leilão é essencial, assim como analisar o valor mínimo estabelecido em comparação com o mercado imobiliário. É importante também lembrar dos custos adicionais e estabelecer um limite de lance.

Caso não tenha experiência, busque a orientação de profissionais especializados. Com todas essas medidas, é possível tomar uma decisão mais informada e segura ao adquirir um imóvel em leilão judicial.

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